1. Contextualização do caso A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garantiu aposentadoria especial a uma gerente de posto de combustíveis rompe com uma visão tradicional do direito previdenciário, que costuma restringir esse benefício a cargos operacionais. O ponto central do julgamento foi a análise da realidade das atividades exercidas, e não apenas o cargo formal ocupado pela segurada. 2. Fundamento legal da aposentadoria especial A aposentadoria es

O salário-família é um benefício previdenciário de natureza complementar e protetiva, destinado a auxiliar o segurado de baixa renda na manutenção dos filhos ou equiparados. Embora muitas vezes confundido com benefícios assistenciais, o salário-família integra o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e possui disciplina própria, sendo condicionado ao preenchimento de requisitos legais específicos. O presente artigo analisa os principais aspectos jurídicos do benefício, com

1. Introdução O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no ordenamento jurídico brasileiro, constitui importante instrumento de proteção social destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade. Dentre os diversos quadros clínicos que podem ensejar sua concessão, destacam-se os transtornos mentais graves, como a depressão severa e o transtorno afetivo bipolar, frequentemente subestimados na via administrativa, apesar de seu elevado potencial incapacitante. O

1. Considerações iniciais A pensão por morte é um dos benefícios centrais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuindo natureza substitutiva da renda do segurado falecido e finalidade protetiva dos dependentes. Dentre os diversos aspectos jurídicos que envolvem o benefício, destaca-se a discussão acerca do valor mínimo da pensão por morte, especialmente após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. Fundamentos constitucionais do valor m