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1. Contextualização do caso A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garantiu aposentadoria especial a uma gerente de posto de combustíveis rompe com uma visão tradicional do direito previdenciário, que costuma restringir esse benefício a cargos operacionais. O ponto central do julgamento foi a análise da realidade das atividades exercidas, e não apenas o cargo formal ocupado pela segurada. 2. Fundamento legal da aposentadoria especial A aposentadoria es

O salário-família é um benefício previdenciário de natureza complementar e protetiva, destinado a auxiliar o segurado de baixa renda na manutenção dos filhos ou equiparados. Embora muitas vezes confundido com benefícios assistenciais, o salário-família integra o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e possui disciplina própria, sendo condicionado ao preenchimento de requisitos legais específicos. O presente artigo analisa os principais aspectos jurídicos do benefício, com

1. Introdução O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no ordenamento jurídico brasileiro, constitui importante instrumento de proteção social destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade. Dentre os diversos quadros clínicos que podem ensejar sua concessão, destacam-se os transtornos mentais graves, como a depressão severa e o transtorno afetivo bipolar, frequentemente subestimados na via administrativa, apesar de seu elevado potencial incapacitante. O

1. Considerações iniciais A pensão por morte é um dos benefícios centrais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuindo natureza substitutiva da renda do segurado falecido e finalidade protetiva dos dependentes. Dentre os diversos aspectos jurídicos que envolvem o benefício, destaca-se a discussão acerca do valor mínimo da pensão por morte, especialmente após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. Fundamentos constitucionais do valor m

A recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito de ex-companheira à pensão por morte, mesmo após o término da união estável, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao segurado falecido. A decisão reafirma a interpretação constitucional e previdenciária voltada à proteção social e à dignidade da pessoa humana. A pensão por morte é benefício previdenciário de natureza substitutiva da renda do segurado fal

O chamado pente-fino do INSS em 2026 voltou a gerar apreensão entre segurados e beneficiários, especialmente aqueles que recebem benefícios por incapacidade ou assistenciais. Apesar da repercussão negativa, trata-se de um procedimento administrativo previsto em lei, utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para revisar benefícios já concedidos e verificar se os requisitos legais que justificaram a concessão continuam presentes. 1. O que é o pente-fino do INSS O pent

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma interrupção ampla e programada dos sistemas e atendimentos entre os dias 27 e 31 de janeiro de 2026, afetando canais digitais e presenciais. Essa paralisação técnica tem gerado preocupação entre segurados, advogados previdenciários e entidades sindicais, dada a abrangência e o impacto nos serviços essenciais da Previdência Social. 1. O que vai acontecer e o cronograma oficial O INSS comunicou que, a partir das 19h do d

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui um dos principais instrumentos de proteção social previstos no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a assegurar condições mínimas de subsistência às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o benefício garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a

A correta apuração da renda familiar per capita é um dos pilares das políticas públicas de assistência social no Brasil. Apesar da clareza normativa, observa-se, na prática administrativa, reiteradas distorções na interpretação da legislação, especialmente quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas de cruzamento de dados governamentais passam a considerar benefícios assistenciais como renda familiar. Essa prática tem levado ao cancelamento ou bloqueio i

A fila do INSS voltou a preocupar milhões de brasileiros. Atualmente, quase 3 milhões de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais aguardam análise, e em muitos casos a espera ultrapassa 6 meses, chegando a 1 ano ou mais. Para quem depende desses valores para sobreviver, essa demora é injusta e, muitas vezes, ilegal. O que é a fila do INSS? A chamada “fila do INSS” corresponde ao conjunto de pedidos administrativos que ainda não foram analisados pelo Instituto Nac

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra previsão no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Nos termos do art. 20 da LOAS, o BPC assegura o pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal à: Pessoa idosa com 65 anos ou mais, ou Pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que comprovada a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por se

A violência doméstica configura grave violação aos direitos humanos e produz impactos profundos na autonomia econômica, emocional e social da mulher. Atento a essa realidade, o Poder Judiciário passou a reconhecer, de forma mais sensível e técnica, o direito da mulher vítima de violência doméstica ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), mesmo em situações em que, formalmente, a renda familiar aparenta ultrapassar o limite legal previsto na Lei nº 8.742/93. A decisão

O Salário Maternidade é um tema que tem ganhado destaque nos últimos tempos, especialmente em um mundo onde as circunstâncias podem mudar rapidamente. Se você está se perguntando o que é, como funciona e quem pode se beneficiar, este guia é para você. Vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre esse auxílio, suas condições e como solicitá-lo. O Que É o Salário Maternidade? O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira, concebido

O planejamento da aposentadoria é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações. Com o aumento da expectativa de vida e as mudanças nas regras de aposentadoria, é essencial que cada um de nós comece a pensar em como garantir um futuro financeiro seguro. Neste post, vamos explorar dicas e cuidados necessários para um planejamento eficaz da aposentadoria, ajudando você a tomar decisões informadas e a se preparar para essa fase da vida. A Importância do Planejamento de Aposenta

A pensão por morte é um benefício previdenciário que pode proporcionar segurança financeira em momentos difíceis. Quando um ente querido falece, os dependentes podem ter direito a receber essa pensão, que é essencial para garantir a continuidade do sustento familiar. Neste artigo, vamos explorar os direitos legais relacionados à pensão por morte, como solicitá-la e quais são os requisitos para a concessão desse benefício. O que é a Pensão por Morte? A pensão por morte é um be